Câmara Municipal

Lei 443-2009 - Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/02/2017 13h15
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Lei 844-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h02
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Lei 1030-2014 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 14h54
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Lei 1174-2015 - Altera o art. 171 da Lei n°06-2003, de 08-05-2.003 e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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LEI 1556/2018 - Autoriza abertura de Créditos Especial Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 31/07/2019 11h21
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Lei nº 1.682/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 17/03/2020 17h50
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 10/08/2023
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Lei nº 1.736/2020 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 23/12/2020 12h01
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Lei nº 1.844/2022 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sediadas no Município de Icaraíma ou na Microrregião Geográfica de Umuarama, nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 10/08/2022 13h48
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Lei 441-2009 - Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/02/2017 13h15
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