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Arquivo Octet Stream Lei 471-2010 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2010, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2010 e inclusão no Plano Plurianual 2010-2013 do município de Icaraíma.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h55
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo object code Lei 474-2010 - Autoriza o Executivo Municipal a receber bens móveis em dação em pagamento.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h58
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Octet Stream Lei 475-2010 - Altera Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h58
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 476-2010 - Dispõe sobre a criação e ampliação de emprego no programa saúde da família e programa saúde bucal constante na Lei n°069/05 e 425/2009.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h55
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Arquivo Lei 477-2010 - Dispõe sobre a criação de emprego no Programa CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL..
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h58
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Arquivo Lei 478-2010 - Autoriza o Município a fazer concessão de bens móveis e imóvel.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h59
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Arquivo Lei 479-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h59
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Arquivo Octet Stream Lei 480-2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefícios econômicos em infra-estrutura á empresa privada do Ramo de FECULARIA.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h59
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Arquivo Lei 481-2010 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h59
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Arquivo Lei 482-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h59
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