Câmara Municipal

Lei nº 1.633/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2020.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/06/2019 13h30
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Lei nº 1.631/2019 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 31/05/2019 09h46
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Lei nº 1.669/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 29/04/2020 10h36
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Audiência Pública - Projeto de Lei Complementar nº 018/2020: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 09/03/2020
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Audiência Pública - Projeto de Lei Complementar nº 016/2020: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 09/03/2020
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Audiência Pública - Projeto de Lei Complementar nº 060/2020: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 28/10/2020
Audiência Pública, Uso e Ocupação do Solo.
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Lei nº 1.930/2024 - Dispõe sobre reserva de vagas para Pessoas com Deficiência – PcD e Afrodescendentes em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - PSS, no Município de ICARAIMA e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/03/2024 13h59
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Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 04/05/2022
LDO, Audiência Pública, Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
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LEI 590-2011 Plano Diretor parcelamento do solo: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 18h07
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Lei nº 1.866/2023 - Cria a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas competências e remuneração e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 08/03/2023 11h11
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