Câmara Municipal

Lei 664-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênios,assumir obrigações e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 13h16
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Lei 978-2014 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h21
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Lei 1166-2015 - Autoriza fornecimento de alimentação a servidores municipais..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h16
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LEI 1405-2017 - Altera o art. 171 da Lei n°06/2003, de 08/05/2.003 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/08/2017 15h03
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LEI 1382-2017 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 31/05/2017 15h12
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LEI 1355-2017 -Autoriza abertura de Créditos Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 29/06/2017 16h15
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LEI 1592/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/09/2019 13h36
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LEI 1503/2018 -Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h37
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LEI 1462/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h07
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Lei nº 1.598/2019 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 20/03/2019 15h52
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