Samuel Eleuterio Thomé Filho

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18/12/2024	Lei nº 1.968/2024 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, acrescentando o ingresso dos municípios de Douradina, Maria Helena e Nova Olímpia, a saída do município de Xambrê, bem como a forma de ingresso, reingresso de novos municípios e taxa de adesão.
18/12/2024	Lei nº 1.967/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo Ibama.
18/12/2024	Lei nº 1.966/2024 - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº. 1.689-2020, e dá outras providências.
18/12/2024	Lei nº 1.965/2024 - Homologa o relatório técnico da avaliação atuarial do FAPI para equacionamento do seu déficit.
17/12/2024	Ponto Facultativo - Recesso Legislativo
17/12/2024	Audiência Pública - Projeto de Lei nº 042/2024
17/12/2024	Convite - Audiência Pública
17/12/2024	10ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Icaraíma - PR
16/12/2024	Relatório de Gestão e Atividades - Exercício de 2024
16/12/2024	Ato 087/2024 - 09/12/2024