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última modificação 23/09/2014 08h52
Câmara Municipal de Icaraíma - PR
  • 2023-03-20T18:30:00-03:00
  • 2023-03-20T23:59:59-03:00
Se 20. Mar.

20/03/2023 from 18h30
Câmara Municipal de Icaraíma - PR

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2023 Súmula: Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

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