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Rodapé do Portal por Programa Interlegis, em 17/11/2023 15h54
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Lei 459-2009 - Revoga a Lei Municipal n° 025-1995 e dispõe sobre o conselho municipal de assistência social. por Angelica, em 15/02/2017 13h50
LEI 1562/2018 - Estrutura o Sistema Único de Assistências Social do Município de Icaraíma, e dá outras providências. por Angelica, em 31/07/2019 11h36
Lei 1142-2015 - Aprova Plano Municipal de educação e dá outras providências. por Angelica, em 12/09/2016 18h57