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O Poder Legislativo Municipal de Icaraíma convida a todos os Munícipes para participar da Sessão Solene que acontecerá no dia 13 de Dezembro de 2024 com início às 18h00min no Plenário da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr para entrega do Título de Cidadão Honorário de Icaraíma ao empresário Silvestre Ferreira, ao Deputado Estadual Alexandre Maranhão Khury e ao Senhor Expedito Bezerra de Barros.

Endereço: Rua Monte Belo nº 607.

A Câmara Municipal de Icaraíma,  decreta luto oficial de três dias através do Ato da Mesa nº 070/2024, pelo falecimento de Maria Rodrigues dos Santos Girão, nascida em 08/06/1939, mãe do Vereador Gilmar Girão.

Por esse motivo, a Sessão Extraordinária desta quarta-feira (30/10) foi suspensa, sendo transferida para sexta-feira (01/11). Somente as atividades administrativas funcionarão normalmente.

Nota de pesar:

Lamentamos profundamente o falecimento de Maria Rodrigues dos Santos Girão, mãe do Vereador Gilmar Girão.

Conforto e consolo aos corações dos filhos, amigos e toda família neste momento de dor e perda irreparável.

COMUNICADO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

RESOLVE:

Fica determinado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Icaraíma no dia 28 de Outubro de 2024 em decorrência do dia do Servidor Público, não havendo assim expediente de trabalho no Legislativo Municipal.

Comunica que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará à normalidade no dia 29 de Outubro de 2024, no horário das 08h00min às 11h30min e 13h00min às 17h15min.

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 21 de Outubro de 2024, às 18h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI Nº 038/2024

Súmula: Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689/2020, e dá outras providências.

                                 Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 21 de Outubro de 2024, às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI Nº 035/2024

Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

                                 Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

CONVITE

A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com o objetivo de cumprir o disposto no art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00. COMUNICA à população que no dia 29 de Agosto de 2024 às 18h00min (dezoito horas), nas dependências do Auditório da Educação, Prédio do SIRI, Rodovia Prefeito João de Paula, será realizada Audiência Pública, referente à Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 26 de Agosto de 2024, às 17h,30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI Nº 032/2024

Súmula: Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 033/2024

Súmula: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 878/2013 e dá outras providências.

                                 Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR;

Considerando o feriado de Comemoração do Aniversário do Município de Icaraíma no dia 25/07/2024, conforme Lei nº 1.426/2017, alterado para o dia 26/07/2024 através do Decreto Municipal nº 7.115/2024;

Considerando o Recesso Parlamentar de 18 de julho de 2024 à 31 de julho de 2024, em que há sensível diminuição das atividades políticas dos Senhores Vereadores e Administrativas da Câmara Municipal;

Considerando as obras de reforma em andamento no Prédio da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer horário especial de expediente e jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Icaraíma, exclusivamente entre o período de 22/07/2024 a 02/08/2024, de segunda-feira à sexta-feira, das 08 horas às 12 horas, com vistas à economicidade. O Atendimento ao público executado pela Câmara Municipal de Icaraíma será realizado conforme escala a ser definida por ato interno do Presidente.

Art. 2º Por necessidade de dar continuidade e realização dos serviços públicos urgentes e relevantes os Servidores poderão ser convocados para o desempenho de suas funções durante o período mencionado no parágrafo anterior.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Em caso de urgência entre em contato com algum dos seguintes números:

Samuel Filho (44) 98412-9359

Angélica (44) 99174-1699

Luís Paulo (45) 99904-5854

Manoel - Pelé (44) 98456-7693

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 11 de Julho de 2024, às 11h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI Nº 028/2024

Súmula: Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma - PR.

                                 Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

Dilene Maria da Silva

Relatora

ALTAIR GOMES

Membro

CONVITE

A Câmara Municipal de Icaraíma tem o prazer de convidar você e sua família para participar das Sessões Itinerantes que acontecerão nos Distritos do Município de Icaraíma, sendo estas as primeiras Sessões itinerantes realizadas na história recente do Legislativo.

• 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icaraíma – 08/07/2024: Local – Escola Estadual do Campo Porto Camargo – Monteiro Lobato – Distrito de Porto Camargo, Avenida Brasil – Horário previsto de início: 18h00min.
• 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icaraíma – 15/07/2024: Local – Escola Estadual do Campo Benjamin Constant – Distrito de Vila Rica do Ivaí, Avenida Paraná – Horário previsto de início: 18h00min. 

Todos estão convidados a participar dessa sessão, que será uma oportunidade para a comunidade expressar suas necessidades, preocupações e sugestões diretamente aos Vereadores, contribuindo para uma maior representatividade e participação popular nas decisões do município.

Contamos com a sua presença para enriquecer o debate e fortalecer os laços entre a Câmara Municipal e a comunidade Icaraimense.

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 228, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna Público que realizará dia 01 de Julho de 2024, às 18h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, sito a Rua Monte Belo, 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI Nº. 011/2024

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

                                 Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO 

ADELSON MARCUS VICENTIM

Presidente

DILENE MARIA DA SILVA

Relatora

GILMAR GIRÃO

Membro

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 20 de Maio de 2024, às 18h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI Nº 015/2024

Súmula: Altera mapa e memorial descritivo das quadras nº 27, 28 e 29 e trecho de rua no Distrito de Porto Camargo e altera a natureza jurídica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 016/2024

Súmula: Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de prolongamento de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

  Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

DILENE MARIA DA SILVA

Relatora

ALTAIR GOMES

Membro

CONVITE

A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com o objetivo de cumprir o disposto no art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00. COMUNICA à população que no dia 12 de Abril de 2024 às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), nas dependências da Câmara Municipal, será realizada Audiência Pública, referente à Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMUNICADO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

RESOLVE:

Fica determinado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Icaraíma no dia 28 de março de 2024 em decorrência das comemorações da Semana Santa, não havendo assim expediente de trabalho no Legislativo Municipal.

Comunica que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará à normalidade no dia 01 de abril de 2024, no horário das 08h00min às 11h30min e 13h00min às 17h15min.

A Câmara Municipal de Icaraíma promoveu na noite da última sexta-feira (16), Audiência Pública para apresentação de alterações no Plano Diretor Municipal. A audiência contou com a participação de Vereadores, setores da Administração Municipal e a população. A Audiência fora realizada no Colégio Estadual do Porto Camargo de forma itinerante, tendo como objetivo principal atrair mais a população para que possam participar de forma efetiva destas discussões de extrema importância para o desenvolvimento do Município.

A apresentação foi realizada pelo Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma. Na oportunidade foram abordados os seguintes projetos de lei: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2023

Súmula: Altera os Anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023

Súmula: Altera Anexos das Leis que integram o Plano Diretor - Lei Complementar nº 916/2013 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2023

Súmula: Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023

Súmula: Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

Houve por parte da Comissão a apresentação de forma detalhada de todos os projetos, demonstrando através de slides a atual legislação em vigor e como ficaria depois da aprovação de cada projeto. A apresentação realizada pode ser acessada através do link a seguir. CLIQUE AQUI

Ao final fora realizada uma votação simbólica com a participação de todos os presentes, sendo os Projetos apresentados aprovados de forma unânime pela população presente.

Para acesso aos demais documentos pertinentes da Audiência Pública basta acessar o seguinte link https://sapl.icaraima.pr.leg.br/audiencia/ e escolher qual projeto deseja visualizar.

                                Autoridades Presentes - Início da Audiência Pública

População presente na Audiência Pública

Apresentação

COMUNICADO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

RESOLVE:

Fica determinado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Icaraíma nos dias 12, 13 e 14 de Fevereiro de 2024 em decorrência de serem comemoradas as festividades do carnaval, não havendo assim expediente de trabalho no Legislativo Municipal.

A Sessão Ordinária que seria realizada no dia 12 de Fevereiro de 2024 fica transferida para o dia 29 de Fevereiro de 2024, às 19h15min.

Comunica que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará a normalidade no dia 15 de Fevereiro de 2024, no horário das 08h00min às 11h30min e 13h00min às 17h15min.

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 16 de fevereiro de 2024, às 19h00min, nas dependências da Escola Estadual do Campo Porto Camargo – Monteiro Lobato, localizada na Avenida Brasil s/n no Distrito de Porto Camargo, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2023

Súmula: Altera os Anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023

Súmula: Altera Anexos das Leis que integram o Plano Diretor - Lei Complementar nº 916/2013 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2023

Súmula: Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023

Súmula: Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

  Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

DILENE MARIA DA SILVA

Relatora

ALTAIR GOMES

Membro

Em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 039, de 2023, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Icaraíma, para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto foi aprovado em sua segunda e última discussão e votação, juntamente, com as Emendas Coletivas nº 001/2023 e 002/2023, aprovadas em votações únicas. O orçamento de Icaraíma, para 2024, está fixado em R$ 70.008.115,00 e a despesa fixada em igual valor.

Deste valor total, R$ 913.279,00 correspondem ao Orçamento Impositivo, onde os vereadores apresentaram 2 emendas coletivas assinadas por todos os nove Vereadores. Este é o primeiro orçamento impositivo em vigor, onde o mesmo possibilita que os vereadores indiquem onde o Executivo deve gastar determinadas verbas públicas. Para 2024, o valor disponibilizado para cada vereador, em Emendas Individuais, foi estimado em R$ 101.475,44.

Emenda Impositiva Coletiva nº 001/2023: 

Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde;

Valor: R$ 456.639,48;

Justificativa: Aquisição de um micro-ônibus para transporte de pacientes.

Emenda Impositiva Coletiva nº 2 de 2023

Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

Valor: R$ 456.639,48;

Justificativa: Aquisição de um micro-ônibus para transporte de alunos.

Vereadores: 

Adelson Marcus Vicentim - Adelsinho;

Agnaldo Alberto Cardoso - Professor Agnaldo;

Altair Gomes - Moura;

Dilene Maria da Silva - Dirlene;

Gilmar Girão;

Laércio Bulgaron Domingos - Beleza;

Leandro Ferreira de Andrade - Leandrinho da Vila Rica;

Luciano Fábio Sitta;

Manoel Timóteo de Almeida - Pelé da Ilha.

A Câmara de Icaraíma fechou o ano de 2023 registrando uma economia de R$ 260.060,09. Estes recursos são oriundos do repasse feito pelo Executivo ao longo do ano para manutenção de atividades, e como determina a legislação vigente, do montante não utilizado deve ser devolvido nas contas do Poder Executivo.
Conforme previsto no Art.29-A da Constituição Federal, as Câmaras Municipais de cidades com até 100 mil habitantes, tem direito de até 7% do total de receitas e transferências constitucionais recebidas pelo Município no ano anterior.

Com base neste percentual a Câmara teria direito a um repasse de R$ 2.520.145,90 no exercício de 2023 conforme apurado pelo Tribunal de Contas, contudo o Orçamento fixado foi de R$ 2.070.000,00 para o exercício. Teoricamente, a Câmara abriu mão de R$ 450.145,90 do montante que tinha direito. Somando este valor mais o que foi devolvido, a economia do Legislativo em 2023 seria de R$ 710.205,99.

Para o exercício de 2024 foi aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) um repasse de R$ 2.320.000,00.

PONTO FACULTATIVO

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 27 de Novembro de 2023, às 17h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2023 – SUBSTITUTIVO GLOBAL Nº 001/2023

Súmula: Aprova loteamento denominado "Residencial Bela Vista" e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2023 – SUBSTITUTIVO GLOBAL Nº 002/2023

Súmula: Aprova loteamento denominado "Morada do Sol" e dá outras providências.

  Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

DILENE MARIA DA SILVA

Relatora

ALTAIR GOMES

Membro

A Câmara Municipal de Icaraíma (CMI) conquistou, nesta última segunda-feira (13), o Selo Diamante de Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). É a primeira vez que a CMI alcança a titulação máxima do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP). A CMI cumpriu 99,65% dos critérios avaliados pelos técnicos do Tribunal de Contas, ficando em 6º no ranking geral das Câmaras Municipais avaliadas no Estado do Paraná e constando como a 18º no ranking geral do Brasil, dentre as mais de 3.754 Câmaras Municipais avaliadas.

O Tribunal de Contas avaliou os portais de 386 prefeituras, 382 câmaras, além do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa e do próprio TCE-PR na área estadual.

A aferição foi realizada dentro do segundo ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a participação de todos os TCs estaduais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). Diversos novos critérios de avaliação foram incorporados ao ranking, tornando a tarefa dos municípios ainda mais desafiadora.

O resultado coloca a Câmara de Icaraíma acima da média estadual, de 71,97%, e da média nacional, de 55,37%, apurada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), responsável por consolidar os levantamentos estaduais. A marca de 100% foi atingida somente pelas câmaras municipais de Palotina, Mandaguari, Sarandi, Mariluz e Mandaguaçu.

De 2022 para 2023, o Ranking ITP teve os critérios de avaliação redesenhados, passando a incluir mais temas, como o atendimento a regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Código Tributário Nacional quanto a renúncias fiscais, da Lei do Governo Digital, da Nova Lei de Licitações, entre outros. Também foram ampliados os itens de análise estabelecidos de acordo com a atividade-fim de cada instituição, com o objetivo ampliar a utilidade dos dados disponibilizados pelo Poder Público. “Elevou-se também o grau de exigência da qualidade e da forma de apresentação das informações”, informou o TCE-PR, na divulgação dos resultados.

Os dados nacionais estão disponíveis no Radar ITP, que é uma parceria da Atricon com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (consulte aqui).

Para o presidente da Câmara, Vereador Manoel Timóteo de Almeida (Pelé da Ilha), a posição reflete o comprometimento da gestão com a transparência. “Parabenizo primeiramente o corpo técnico da Câmara Municipal de Icaraíma, constituído de funcionários que prezam pelo zelo em seu trabalho, através de seu empenho conseguimos conquistar juntos esta posição de destaque junto à nível estadual e federal. Friso por fim a importância de uma equipe de funcionários capacitados, alinhados com a Gestão da Mesa Diretora e demais Vereadores para que seja possível o alcance das metas e diretrizes estabelecidas, em especial a transparência ao Público”, afirma.

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR;

RESOLVE:

Fica determinado Ponto Facultativo na Câmara Municipal no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), em decorrência do feriado de 02 de novembro de 2023 (Finados), não havendo assim expediente de trabalho no Legislativo Municipal.

 Comunica que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará à normalidade no dia 06 de novembro de 2023 no horário das 08h00min à 12h00min e das 13h00min às 17h30min.

CONVITE

O Poder Legislativo Municipal de Icaraíma convida a todos os Munícipes para participar da Sessão Solene que acontecerá na próxima segunda-feira (02/10) com início às 20h00min no Plenário da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr para entrega dos certificados de Moção de Aplausos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e ao Senhor Jairo Elin Gollman.

Endereço: Rua Monte Belo nº 607.

A Câmara Municipal de Icaraíma (CMI) aprovou, nesta segunda-feira (22), moção de repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Assinado por todos os Vereadores, o requerimento foi aprovado de forma unânime por esta Casa de Leis (Moção de Repúdio). A Moção de Repúdio foi solicitada aos Vereadores por representantes de segmentos religiosos e diversos outros segmentos da população Icaraímense.

Estiverem presentes na Sessão diversas autoridades religiosas de nosso Município, além da população em geral, interessada sobre o debate deste tema tão complexo em nossa sociedade. Cabe destacar que a Moção aprovada fora encaminhada para a Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal e além dos Deputados Federais representantes de Nosso Município.