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CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Altair Gomes, Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, no uso de suas atribuições, e após deliberação com os membros da Comissão supracitada, vem tornar público o cancelamento da realização de Audiência Pública – Edital nº 002/21, prevista para o dia 01 de março do ano de 2021, às 18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Icaraíma, cujo objetivo era debater o Projeto de Lei Complementar nº 071/2020 - Súmula: Altera artigos da Lei Complementar nº 593/2011 (Código de Obras do Município de Icaraíma).
Esta é uma medida de caráter preventivo, atendendo por completo o Decreto Estadual nº 6983/2021 de 26 de Fevereiro de 2021 que determinou durante o período de 27 de fevereiro ao dia 08 de março de 2021 a suspensão de todos os serviços e atividades não essenciais no Estado do Paraná. A nova data da referida audiência pública será oportunamente divulgada, se necessária sua realização.

Câmara Municipal de Icaraíma, 26 de Fevereiro de 2021.

ALTAIR GOMES

Presidente

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 01 de Março de 2021, às 18h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607,  A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2020

Súmula: Altera artigos da Lei Complementar nº 593/2011 (Código de Obras do Município de Icaraíma).

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

CONVITE

O Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, convida os munícipes de Icaraíma, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará no dia 26 de fevereiro de 2021, às 18:00 horas, na Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo  nº 607, neste município de Icaraíma, como seguem:

ORDEM DO DIA:

I – AUDIÊNCIA PÚBLICA (início 18:00 horas, término previsto 19:00 horas)

a)         Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2020.

COMUNICADO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

RESOLVE:

Fica determinado Ponto Facultativo na Câmara Municipal no dia 15/02/2021 (segunda-feira), em decorrência de serem comemoradas as festividades do carnaval, não havendo assim expediente de trabalho no Legislativo Municipal.

A Sessão Ordinária que seria realizada no dia 15 de Fevereiro de 2021 fica transferida para o dia 22 de Fevereiro de 2021 às 20h00min.

 Comunica que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará a normalidade no dia 17 de Fevereiro de 2021, no horário das 08h00min à 12h00min e das 13h00min às 17h30min.

Os 9 vereadores que compõem a 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Icaraíma-PR tomaram posse nesta sexta-feira, 1º de janeiro. Com eles, o prefeito Marcos Alex de Oliveira e o vice-prefeito Devair Fabris também foram oficialmente empossados em seus cargos. A sessão de instalação e posse começou às 09h00min no Plenário do Legislativo, cercada de medidas rígidas de distanciamento social, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Participaram presencialmente apenas os vereadores diplomados, prefeito e vice-prefeito, um membro familiar de cada eleito, servidores essenciais e imprensa. Quem presidiu a sessão foi o vereador Laércio Bulgaron Domingos (PSD), conforme Art. 6º § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Após realizada a posse dos Vereadores eleitos e diplomados, foi efetuada a eleição da Mesa Diretora, responsável por comandar a Casa de Leis no próximo biênio (2021-2022), a atual composição da Mesa Diretora é: Manoel Timóteo de Almeida – Pelé da Ilha – Presidente; Adelson Marcus Vicentim – Adelsinho – Vice-Presidente; Laércio Bulgaron Domingos – Beleza – 1º Secretário; Dilene Maria da Silva – Dirlene – 2º Secretário. Após empossada a nova Mesa Direitora, foi providenciado nos termos da Lei Orgânica do Município de Icaraíma e do Regimento Interno desta Câmara a posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.

O mandato iniciado agora, dia 01 de janeiro de 2021, vai até 31 de dezembro de 2024. Esse período é dividido em quatro sessões legislativas anuais, cada uma com dois períodos que vão de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. As sessões ordinárias acontecem às segundas a partir das 20h00min.

PONTO FACULTATIVO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

Considerando o Recesso Legislativo Municipal de 22 de Dezembro de 2020 à 02 de Fevereiro de 2021.

RESOLVE: 

Declarar a facultatividade de frequência dos Servidores ao expediente da Câmara Municipal no período de 06 de Janeiro de 2021 à 15 de Janeiro de 2021.

Por necessidade de dar continuidade e realização dos serviços públicos urgentes e relevantes os Servidores poderão ser convocados para o desempenho de suas funções durante o período mencionado no Parágrafo anterior.

Em caso de urgência entre em contato com algum dos seguintes números:

Samuel Filho (44) 98412-9359

Luís Paulo (45) 99904-5854

Manoel - Pelé da Ilha (44) 98456-7693 

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 03 de Novembro de 2020, às 11h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607,  A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2020

Sumula: Altera a Lei Complementar nº 1.689/2020 que trata do Uso e Ocupação de Solo e sobre Zoneamento, e dá outras providências.

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 228, a Comissão de Economia Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna Público que realizará dia 05 de Outubro de 2020, às 18:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, sito a Rua Monte Belo, 607,  A AUDIÊNCIA PÚBLICA referente ao Projeto de Lei nº 054/2020 (LOA):

"Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

O Poder Legislativo Municipal de Icaraíma convida a todos os Munícipes para participar da Sessão Solene para entrega de certificado de Moção de aplausos aos Policiais Militares Sd. Ricardo Galvão e Sd. Jean Fabrício Silva Natal. A Sessão será realizada no dia 24 de Agosto de 2020 às 19:00 horas, na Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo  nº 607.

Serão respeitadas as medidas de segurança de combate ao covid-19, conforme portaria nº 12/2020, sendo obrigatório o uso de máscaras aos presentes na sessão.

A Câmara de Vereadores de Icaraíma, informa que retornou nesta segunda-feira (03) do recesso parlamentar com suas atividades na sede do Poder Legislativo.

Como sempre, em horário regimental, a 22ª Sessão Ordinária do ano de 2020, terá início às 20h00min.

PONTO FACULTATIVO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

Considerando o Recesso Legislativo Municipal de 18 de Julho de 2020 à 31 de Julho de 2020, em que há sensível diminuição das atividades políticas dos Senhores Vereadores e Administrativas da Câmara Municipal.

Considerando, sobretudo que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma emergência de Saúde Pública de importância internacional, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.

Considerando a necessidade de reforçar o quadro preventivo e da mobilização da sociedade regional de abrangência da AMERIOS, diante da ameaça do COVID-19.

RESOLVE:

Declarar a facultatividade de frequência dos Servidores ao expediente da Câmara Municipal no período de 20 de Julho de 2020 à 31 de Julho de 2020, visando assim a diminuição do risco de contágio pelo novo coronavírus.

Por necessidade de dar continuidade e realização dos serviços públicos urgentes e relevantes os Servidores poderão ser convocados para o desempenho de suas funções durante o período mencionado no Parágrafo anterior.

Em caso de urgência entre em contato com algum dos seguintes números:

Samuel Filho (44) 98412-9359

Angélica (44) 99174-1699

Luís Paulo (45) 99904-5854

Laércio Beleza (44) 98433-6573 

COMUNICADO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

RESOLVE:

Fica determinado Ponto Facultativo na Câmara Municipal no dia 12 de junho de 2020, em decorrência da comemoração do dia santo de Corpus Christi no dia 11 de junho de 2020.

Comunica que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará a normalidade no dia 15 de junho de 2020, no horário das 08h00min à 12h00min e das 13h00min às 17h30min.

Os salários do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores foram congelados para a próxima legislatura (2021-2024). A aprovação ocorreu em matérias distintas, mas ambas apresentadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, sendo que o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2020 refere-se aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e o Projeto de Lei Legislativo nº 005/2020 define os subsídios dos Vereadores do Município de Icaraíma. As duas proposições foram aprovadas em 2ª discussão e votação durante a 13º reunião ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira (18/05).

Em ambos projetos aprovados por unanimidade consta a vedação de qualquer acréscimo nos subsídios em 2021 e só poderá haver a recomposição inflacionária em 2022.

Segue abaixo relação dos valores fixados para a próxima legislatura, os mesmos valores que percebem hoje, para os cargos públicos elencados acima:

• Prefeito – R$ 17.138,14 (dezessete mil cento e trinta e oito reais e quatorze centavos);
• Vice-Prefeito – R$ 5.139,37 (cinco mil cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos);
• Secretários Municipais – R$ 4.157,56 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
• Presidente da Câmara Municipal – R$ 7.355,74 (sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos);
• Vereadores – R$ 4.903,83 (quatro mil novecentos e três reais e oitenta e três centavos).

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 228, a Comissão de Economia Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna Público que realizará dia 18 de Maio de 2020, às 18:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, sito a Rua Monte Belo, 607,  A AUDIÊNCIA PÚBLICA referente ao Projeto de Lei nº 027/2020 (LDO):

"Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias."

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

O Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de realização dos trabalhos legislativos, bem como observar o princípio da transparência e publicidade, bem como evitar contaminações e restringir riscos de contágio do COVID – 19. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica autorizada a participação com a presença de populares e representantes da sociedade civis nas sessões da Câmara Municipal de Icaraíma, limitada a um terço de sua capacidade, respeitando o distanciamento mínimo de um metro e meio de cada pessoa.

§ 1º Visando atender o limite de capacidade dos participantes das sessões, poderá a Mesa Diretora determinar meios de controle de entrada das pessoas.

§ 2º É obrigatório o uso de máscaras aos presentes nas sessões da Câmara.

Art. 2º Revoga-se o art. 2º da portaria nº 008/2020 e §1º, do art. 1º da Portaria nº 009/2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Lei Estadual 20.189/20, publicada no último dia 28/04 determina que a população de todo Paraná use máscaras de tecido em espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como ruas, parques e praças, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, repartições públicas, transporte público de passageiros e onde houver aglomeração de pessoas.

Determina também que os estabelecimentos em funcionamento devam fornecer gratuitamente as máscaras para seus funcionários, além de locais para higienização das mãos ou pontos de álcool gel a 70%. O álcool gel deve estar disponível também para os clientes e o público em geral.

Caberá aos estabelecimentos exigir que as pessoas utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

A multa para quem descumprir a lei varia de uma até cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas físicas, e de 20 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas jurídicas. A unidade fiscal equivale hoje a R$ 106,60. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados. Os recursos das multas serão destinados às ações de combate à Covid-19.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

RESOLVE:

Fica determinado ponto facultativo na Câmara Municipal, no dia 20 de Abril de 2020 (segunda-feira), em razão do feriado de 21 de Abril (Tiradentes).

A Sessão Ordinária que seria realizada no dia 20 de Abril de 2020 fica transferida para o dia 22 de Abril de 2020 às 20h00min.

Comunicar que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará a sua normalidade no dia 22 de abril de 2020, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h30min.

PORTARIA Nº 009/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se retomar os trabalhos legislativos sem deixar de se evitar contaminações de grande escala e de restringir riscos de contágio do COVID – 19,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o retorno das Sessões Ordinárias no Prédio da Câmara Municipal de Icaraíma a ser realizado em dia e horário de costumes, às segundas-feiras, às 20h00min, iniciando em 06 de abril do ano em curso.

§ 1º As sessões serão realizadas sem a presença de público, porém, continuarão sendo transmitidas pela internet, via rede social facebook.

§ 2º Os edis e servidores presentes na sessão deverão usar EPIs – equipamentos de proteção individual para evitar o contágio.

Art. 2º Revoga-se o art. 1º da portaria nº 008/2020, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de Abril de 2.020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº5.375/2020,  que declarou situação de emergência em saúde pública em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus – COVID – 19.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 06/02/2020, na Portaria Presidencial n. 356, de 11/03/2020 e no Protocolo de Tratamento do Novo Corona vírus (2019-nCoV) (https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/40195), a respeito de medidas de prevenção e controle do surto de COVID-19 (corona vírus), declarado pandemia pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde na rede pública do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar o quadro preventivo e da mobilização da sociedade regional de abrangência da AMERIOS, diante da ameaça do COVID19;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar contaminações de grande escala e de restringir riscos, mormente diante da carente oferta de serviços de saúde neste pequeno município interiorano,

RESOLVE:

Art.1º Ficam suspensos as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Icaraíma por tempo indeterminado a partir de 23 de março de 2020.

Art. 2º Suspende-se a utilização do Prédio da Câmara para realizações de quaisquer reuniões, sessões nas comissões, conferências e eventos em geral.

Art. 3º Em caso de extrema urgência admite-se a convocação de sessões extraordinárias para discussão e aprovação de projetos específicos, sem a presença de público, onde as mesmas serão filmadas e transmitidas por redes sociais.

Art. 4º Também fica suspenso o atendimento ao público, onde quaisquer solicitações poderão ser realizadas pelo portal da transparência da Câmara Municipal através dos canais e-sic, ouvidoria, no sítio eletrônico: www.icaraima.pr.leg.br, por e-mail: camara@icaraima.pr.leg.br ou por telefone (44)991741699 – (44)998101062.

Art. 5º Fica dispensada o controle de frequência dos servidores do Poder Legislativo, devendo os mesmos serem revezados com a presença de pelo menos um servidor na instituição para dar continuidade e prestação dos serviços  públicos.

Art. 6º  Institui-se o regime de trabalho remoto a ser executados pelos servidores, organizando-se em escala de serviço para manutenção de estrutura funcional mínima indispensável a prestação dos serviços.

Art. 7º. Deverão ser intensificadas as rotinas de limpeza e desinfecção de superfícies e demais espaços, com especial atenção a áreas de uso e circulação comum (como balcão de atendimento, cadeiras em corredores e plenário, salas de reuniões, salas em geral), ampliando-se a ventilação natural em locais com janelas e a frequência das lavagens, com os materiais de higiene adequados.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de março de 2.020.

Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2.020.

  LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS – PRESIDENTE

DANIEL PAULO DUARTE – 1º SECRETÁRIO

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de serviços e obras públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 11 de Março de 2020, às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº. 018/2020

Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma, em especial aos Munícipes que serão afetados diretamente após a aprovação deste Projeto de Lei.

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de serviços e obras públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 11 de Março de 2020, às 17h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº. 016/2020

Súmula: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o zoneamento e dá outras providências.

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma, em especial aos Munícipes que serão afetados diretamente após a aprovação deste Projeto de Lei.

CONVITE

O Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, convida os munícipes de Icaraíma, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará no dia 28 de fevereiro de 2020, as 18:00 horas, na Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo  nº 607, neste município de Icaraíma, como seguem:

ORDEM DO DIA:

I – AUDIÊNCIA PÚBLICA (início 18:00 horas, término previsto 19:00 horas)

a)         Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2019.

COMUNICADO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

RESOLVE:

Fica determinado Ponto Facultativo na Câmara Municipal nos dias 24/02/2020 (segunda-feira), 25/02/2020 (terça-feira) e 26/02/2020 (quarta-feira de Cinzas), em decorrência de serem comemoradas as festividades do carnaval, não havendo assim expediente de trabalho no Legislativo Municipal.

A Sessão Ordinária que seria realizada no dia 24 de Fevereiro de 2020 fica transferida para o dia 02 de Março de 2020 às 20h00min.

Comunica que o expediente de atendimento ao público desta Casa de Leis retornará a normalidade no dia 27 de Fevereiro de 2020, no horário das 08h00min à 12h00min e das 13h00min às 17h30min.

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Economia, finanças e fiscalização da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 17 de Fevereiro de 2020, às 18h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº. 001/2020

Súmula: Atualização do plano de ação e investimento para os exercícios de 2020 a 2024.

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma, em especial aos Munícipes que serão afetados diretamente após a aprovação deste Projeto de Lei.

Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês Fevereiro de 2020.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.

AUGUSTO LEOPOLDO HONÓRIO

Presidente

ADELSON MARCUS VICENTIM

Relator

PONTO FACULTATIVO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 68, III, “a” do Regimento Interno e art. 17, III, a Lei Orgânica do Município de Icaraíma – PR.

Considerando o Recesso Legislativo Municipal de 22 de Dezembro de 2019 à 02 de Fevereiro de 2020.

Considerando que o Prédio da Câmara Municipal está passando por amplas reformas, conforme Tomada de Preços nº 001/2019, ficando assim comprometido o desempenho dos serviços rotineiros dos Servidores Públicos do Legislativo.

RESOLVE: 

Declarar a facultatividade de frequência dos Servidores ao expediente da Câmara Municipal no período de 23 de Dezembro de 2019 à 17 de Janeiro de 2020.

Por necessidade de dar continuidade e realização dos serviços públicos urgentes e relevantes os Servidores poderão ser convocados para o desempenho de suas funções durante o período mencionado no Parágrafo anterior.

Em caso de urgência entre em contato com algum dos seguintes números:

Samuel Filho (44) 98412-9359

Luís Paulo (45) 99904-5854

Laércio Beleza (44) 98433-6573 

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de serviços e obras públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 14 de Novembro de 2019, às 13h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607,

AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI Nº. 064/2019

Súmula: Dispõe sobre alteração dos artigos da Lei Complementar nº 1.653/2019 (Sistema Viário do Município de Icaraíma).

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma, em especial aos Munícipes que serão afetados diretamente após a aprovação deste Projeto de Lei.

Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês Novembro de 2019.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

JURANDIR AQUINO DA SILVA

Relator

AGNALDO ALBERTO CARDOSO

Membro