Audiências Públicas - Convite

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 20 de Março de 2023, às 14h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023

Súmula: Desafetação de parte de ruas e avenidas fora do perímetro urbano de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

DILENE MARIA DA SILVA

Relatora

ALTAIR GOMES

Membro

Já a Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 20 de Março de 2023, às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2023

Súmula: Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA

AGNALDO ALBERTO CARDOSO

Presidente

LUCIANO FÁBIO SITTA

Relator

ALTAIR GOMES

Membro