Convite - Audiência Pública

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 03 de Julho de 2023, às 17h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, localizada na Rua Monte Belo nº 607, A AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2023

Súmula: Cria Anexo III-A (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2023

Súmula: Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020.

                                 Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.

COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

DILENE MARIA DA SILVA

Relatora

ALTAIR GOMES

Membro