Legislação
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma - PR
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/regimento-interno-da-camara-municipal-de-icaraima-pr
Resolução n°006/91, de 20 de junho de 1991.
No publisher2021-01-20T18:40:00ZWindowPrestação de Contas do Poder Executivo Municipal
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/prestacao-de-contas-do-poder-executivo-municipal
Prestação de Contas.No publisher2022-08-29T19:10:00ZDocumentAtos da Mesa
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/atos-da-mesa
No publisher2015-06-23T19:52:59ZFolderPortarias
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/portarias
No publisher2015-06-23T19:53:19ZFolderResoluções
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/resolucoes
No publisher2015-06-23T19:53:27ZFolderRegimento Interno
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/regimento-interno.pdf/view
No publisher2016-09-12T18:18:51ZFileEstatuto Servidor Icaraíma - PR
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/estatuto-servidor-icaraima-pr
No publisher2016-09-12T17:51:45ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2014-09-23T11:52:39ZFolderEmendas a Lei Orgânica do Município
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/emendas-a-lei-organica-do-municipio
No publisher2017-04-27T21:08:30ZFolderPlano Diretor
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/plano-diretor
No publisher2016-09-06T21:11:25ZFolderCódigo Tributário
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/codigo-tributario-2005/view
No publisher2016-09-06T21:05:51ZFileLegislação Municipal
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal-1
No publisher2016-09-06T20:41:24ZFolderDireitos das pessoas com neoplasia maligna -câncer- pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/direitos-das-pessoas-com-cancer
No publisher2017-02-09T16:25:00ZFolder