Leis 1992

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 29/07/2019 17h12

Lei 26/1992 - Dispõe sobre a concessão de aposentadorias aos servidores municipais, pensões aos dependentes, institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.

Lei 26/1992 - Dispõe sobre a concessão de aposentadorias aos servidores municipais, pensões aos dependentes, institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões e dá outras providências. - Leia mais…

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