Lei 26/1992 - Dispõe sobre a concessão de aposentadorias aos servidores municipais, pensões aos dependentes, institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
29/07/2019 17h06
26.1992.pdf
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