Lei nº 023/2004 - Autoriza o chefe do poder executivo a fazer concessão de uso de bem público.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
20/08/2020 14h02
Lei nº 023-2004 - Autoriza o chefe do poder executivo a fazer concessão de uso de bem público..pdf
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