Lei 316-2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento,regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico, integrado pelas infra estruturas.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
22/02/2017 18h27
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento,regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico, integrado pelas infra estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Icaraíma, através de convênio de cooperação, a firmar contrato de programa com a Sanepar e dá outras providências.
Lei 316-2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada.pdf
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