Lei nº 002/1998 - Altera artigo 1 º da Lei nº 047/97 de 19/12/97.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
03/02/2022 10h57
Lei nº 002-98 - Altera artigo 1 º da Lei nº 047-97 de 19-12-97..pdf
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