Lei nº 017/1999 - Concede desconto de 50% na taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
02/02/2022 16h18
Lei nº 017-1999 - Concede desconto de 50% na taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais..pdf
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