Lei nº 021/1999 - Revoga a Lei nº 016/99 de 02/06/99 dando nova redação.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
02/02/2022 16h18
Lei nº 021-1999 - Revoaga a Lei nº 016-99 de 02-06-99 dando nova redação..pdf
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