Lei n°025/2002 - Dá nova redação ao disposto no inciso V do art. 19,da Lei n°011/96 e dá outras providências que especifica.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
18/03/2021 09h40
Lei 025-2002 - Dá nova redação ao disposto no inciso Vdo art. 19,da Lei n°011-96 e dá outras providências que especifica..pdf
—
Documento PDF,
127 KB (130674 bytes)