Lei nº 008/2002 - Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da lei 026-2001 de 21 de dezembro de 2001.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
15/09/2020 16h24
Lei nº 008-2002 - Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da lei 026-2001 de 21 de dezembro de 2001..pdf
—
Documento PDF,
238 KB (244448 bytes)