Lei nº 10/2002 - Altera o aretigo 1º da lei 08-2002 de 17 de abril de 2002, que dá redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4ºe 5º da Lei 026-2001 de 21 de dezembro de 20011.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
16/09/2020 14h26
Lei nº 10-2002 - Altera o aretigo 1º da lei 08-2002 de 17 de abril de 2002, que dá redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4ºe 5º da Lei 026-2001 de 21 de dezembro de 2001..pdf
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