Lei 069/2005 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender as necessidades dos programas e convênios com as entidades públicas e ou privadas, nos termos do art.37, inciso IX da Constituição Federal, dando outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
28/04/2020 15h29
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