Lei 106/2006 - Acrescenta dispositivos as Leis do Plano Plurianual-PPA/2006/2009 e das diretrizes orçamentarias-LDO-2006 e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
11/03/2019 15h25
Lei 106-2006.pdf
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