Lei 129/2006 - Dispõe sobre as alterações na Lei 094/2005, de 30 de dezembro de 2005, que trata sobre alíquota fixa anual, taxa de licença sanitária e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
31/07/2019 15h58
Lei 129-2006 - Dispõe sobre as alterações na Lei 094-2005, de 30 de dezembro de 2005, que trata sobre alíquota fixa anual, taxa de licença sanitária e dá outras providências..pdf
—
Documento PDF,
108 KB (111567 bytes)