Leis 2007

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/04/2017 16h53

Lei 166-2007 -Dispõe sobre o parcelamento de débito correspondente ao fornecimento de água.

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Lei 167-2007 - Altera a lei Municipal n° 069/2005, de 30/09/2005.

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Lei 168-2007 - Altera o Anexo I , da Lei Municipal n°2002, de 25 de março de 2002.

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Lei 169-2007- Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 170-2007 - Autoriza abertura de crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 171-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 172-2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de créditos com a Agência de Fomento do Paraná S. A .

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Lei 173-2007 - Altera o artigo 1° da Lei 107-2006.

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Lei 174-2007 - Dá nome a área de lazer.

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lei 175-2007 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 176-2007 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 177-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 178-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 179-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 180-2007 - Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n°'s 123-2006 de 14-07-06 (IPTU E ALVARA DE LICENÇA) E 129-2006 DE 25-09-2006 (ISSQN), e dá outras providências.

Lei 180-2007 - Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n°'s 123-2006 de 14-07-06 (IPTU E ALVARA DE LICENÇA) E 129-2006 DE 25-09-2006 (ISSQN), e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 181-2007 - Atualiza valores e dá nova redação ao artigo 1° da lei 111-2006, que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciarias.

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Lei 182-2007 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a dar uma ajuda a Associação do Poço Artesiano do Alto Café.

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Lei 183-2007 - Autoriza o Município a fazer concessão de bens móveis.

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Lei 184-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 185-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 186-2007 - Autoriza a alterar as atividades do FUNDEF, para FUNDEB no exercício corrente, e dá outras providências.

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Lei 187-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 189-2007 - Autoriza o Município a fazer cessão uso de bens Imóveis.

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Lei 190-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 191-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 192-2007 - Autoriza a consignação em folha de pagamento mediante a celebração de Convênios e dá outras providências.

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Lei 193-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 194-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Lei 195-2007 - Altera dispositivos da Lei n° 094-2005, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

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Lei 196-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 196-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 197-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 198-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Educação-Conselho do FUNDEB.

Lei 198-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Educação-Conselho do FUNDEB. - Leia mais…

Lei 199-2007 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n° 101-2000,Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Icaraíma e dá outras providências.

Lei 199-2007 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n° 101-2000,Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Icaraíma e dá outras providências. - Leia mais…

Lei Complementar 200-2007 - Acrescenta o § 9o ao artigo 2o, da Lei 026-92, de 04 de novembro de 1992.

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Lei 201-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 202 -2007 -Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação e dá outra providências.

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Lei 203-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, porExcesso de Arrecadação e dá outra providências.

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Lei 204-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de dotação e dá outra providências.

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Lei 205-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de dotação e dá outra providências.

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Lei 206-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outra providências.

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Lei 207-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 208-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 209-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,por aulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 210-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 211-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 212-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 213-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 214-2007 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

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Lei 215-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 216-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 217-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências.

Lei 217-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 218-2007 - Autoriza a doação do Lote Urbano n° B-2-1 desmenbrado da Praça n°01, com área de 3.000,00m², localizado na Cidade de Icaraíma-Pr, dando outras providências.

Lei 218-2007 - Autoriza a doação do Lote Urbano n° B-2-1 desmenbrado da Praça n°01, com área de 3.000,00m², localizado na Cidade de Icaraíma-Pr, dando outras providências. - Leia mais…

Lei 219-2007 - Cria Àrea Urbana do Balneário Porto Camargo, no Município de Icaraíma, Estado do Paranáa e dá outras providências.

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Lei 220-2007 - Autoriza o Município a fazer concessão de bens móveis .

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Lei 221-2007 - Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias do Município referentes aos débitos junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei 222-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

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Lei 223-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar,por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 224-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicioanal Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 225-2007 - Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias do Município referentes aos débitos junto ao Fundo de Aposentadoria e pensões de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei Complementar 228-2007 - Reformula o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do pessoal do Executivo Municipal de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei 229-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 230-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 231-2007 - Dá nome a Centro Pedagógico Educacional.

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Lei 232-2007 - Altera a Lei 005-2002, dando nova redação.

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Lei 233-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 234-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

Lei 234-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 235-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 236-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 237-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Lei 238-2007 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

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Lei 239-2007 -Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

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Lei 240-2007 -Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Lei 241-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Lei 242-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências..pdf

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Lei 243-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf

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Lei 244-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 245-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 246-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 247-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 248-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei 248-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 249-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 250-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 251-2007 - Institui o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências.

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Lei 252-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 252-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 253-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei 253-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei Complementar 254-2007 - Altera piso salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.

Lei Complementar 254-2007 - Altera piso salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma. - Leia mais…

Lei 256-2007 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n°0214 de 16 de agosto de 2007, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Lei 256-2007 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n°0214 de 16 de agosto de 2007, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 257-2007 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n°116 de 02 de junho de 2006, que trata das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Lei 257-2007 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n°116 de 02 de junho de 2006, que trata das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 258-2007 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

Lei 258-2007 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 259-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 259-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 260-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei 260-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 261-2005 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 261-2005 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 262-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei 262-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 263-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 263-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 264-2007 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 116 de 02 de junho de 2006, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências..

Lei 264-2007 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 116 de 02 de junho de 2006, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.. - Leia mais…

Lei 265-2007 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei 265-2007 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. - Leia mais…

Lei 266-2007 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei 266-2007 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. - Leia mais…

Lei 267-2007 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei 267-2007 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. - Leia mais…

Lei 268-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei 268-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 269-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 269-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

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