Lei 437-2009 - Autoriza o poder executivo a prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a licença á gestante de que trata o art. 7°, incisoXVIII,da Constituição Federal e artigo 114 da Lei Municipal 006-2003.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva última modificação 30/01/2017 17h18