Lei 489-2010 - Altera o Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei n° 221/2007 de 17 de agosto de 2007.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
03/10/2016 17h03
lEI 489-2010 - Altera o Artigo 1º e Paragráfo Único da Lei n° 221-2007 de 17 de agosto de 2007..pdf
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