Lei 529-2010 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso no Município de Icaraíma, cria o conselho municipal dos direitos do Idoso, a conferência municipal dos direitos do idoso, o fundo municipal do Idoso e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
03/10/2016 16h27
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