Leis 2011
Lei Complementar 616-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação,planejamento,regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação ,planejamento,regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Icaraíma.
Lei 635-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município,firmar convênio, conceder Isenções Fiscais,Assumir obrigações e dá outras providências-Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município,firmar convênio, conceder Isenções Fiscais,Assumir obrigações e dá outras providências-Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social- Programa Morar Bem Paraná.
Lei 651-2011 - Autoriza o poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP.
Autoriza o poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP,bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos na forma e condições previstas na Lei Federal n°11.107/2005 e Decreto n°6.017/2007 e dá outras providências.
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