Lei Complementar 616-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação,planejamento,regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva última modificação 21/09/2016 14h53
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação ,planejamento,regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Icaraíma.