Leis 2012

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/09/2016 18h38

Lei 678-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 679-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 680-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e Suplementar por anulação de dotação dá outras providências.

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Lei 681-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 682-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 683-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 684-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 685-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 686-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 687-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 688-2012 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 689-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 690-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 691-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 692-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 693-2012 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 694-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 695-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 696-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso e dá outras providências.

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Lei 697-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Lei 698-2012 - Autoriza abertura de Crédito Especial por por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 699-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 700-2012 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de créditos adicionais Especiais no Orçamento para 2012, inclusão nas diretrizes orçamentaria para 2012 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do Município de Icaraíma.

Lei 700-2012 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de créditos adicionais Especiais no Orçamento para 2012, inclusão nas diretrizes orçamentaria para 2012 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do Município de Icaraíma. - Leia mais…

Lei 701-2012 - Altera disposição da Lei Municipal 619/2011.

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Lei 702-2012 - Altera o Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.

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Lei 703-2012 - Altera o Art. 3° da Lei 006/99.

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Lei 704-2012 - Altera o anexo II,IV e VI da Lei n°618-2011 de 21 de julho de 2011.

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Leis 705-2012 - Altera o anexo I da Lei 650-2011, de 08 de novembro de 2011.

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Lei 706-2012 - Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Icaraíma-PR. para legislatura de 2013 a 2016, dando outras providências.

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Lei 707-2012 - Autoriza a abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 708-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 709-2012 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer reposição salarial aos cargos em comissão do Poder Executivo Municipal,dando outras providências.

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Lei 710-2012 - Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, dando outras providências.

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Lei 711-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 712-2012 Altera a Lei Municipal n°592 de 13 de maio de 2011 que regulamenta Sistema Viário do Município de Icaraíma.

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Lei 713-2012 - Cria cargo em Comissão de Coordenador Financeiro.

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Lei 714-2012 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Operação de Crédito e dá outras providências.

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Lei 715-2012 - Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.

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Lei 716-2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de concessão Real de Uso de bens móveis com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE ZARANTONELLI E RIBEIRINHOS, e dá outras providências.

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Lei Complementar 717-2012 - Revogar a Lei 17/2000.

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Lei Complementar 718-2012 - Criar o Programa Abrigo Institucional.

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Lei 719-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 720-2012 - Autoriza abertura de Créditos suplementar por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 721-2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão Real de Uso de bens móveis com a Associação dos Produtores de Leite Zarantonelo,Ribeirinho e Região,e dá outras providências,fica revogada a Lei 716/2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão Real de Uso de bens móveis com a Associação dos Produtores de Leite Zarantonelo,Ribeirinho e Região,e dá outras providências,fica revogada a Lei 716/2012 de 13 de abril de 2012.

Lei 721-2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão Real de Uso de bens móveis com a Associação dos Produtores de Leite Zarantonelo,Ribeirinho e Região,e dá outras providências,fica revogada a Lei 716/2012. - Leia mais…

Lei 722-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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LEI 723-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 724-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 725-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 726-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 727-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 728-2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Outorgar concessão de Uso de bem Móvel, de Propriedade do Município de Icaraíma. À Empresa Diogenes Nakano de Oliveira,conforme especifica.

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Lei 729-2012 - Autoriza o Executivo Municipal a ceder funcionários do Quadro Próprio de Servidores Municipais ao Consórcio Intermunicipal para conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência-CORIPA, e dá outras providências.

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Lei 730-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 731-2012 - Autoriza abertura de Créditos suplementar por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Lei 732-2012 - Autoriza abertura de Créditos suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 733-2012 - Altera o art. 1º da Lei 674/2011.

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Lei 734-2012 - Dispõe sobre autorização para aquisição de parte ideal do Imóvel que servirá como Sede da Associação dos Municípios Entre Rios- AMERIOS,nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município.

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Lei 735-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 736-2012 - Autoriza abertura de Créditos suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 737-2012 -Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 738-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 739-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 740-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 741-2012 - Autoriza Doação de veículo á APAE-Icaraíma, conforme Especifica.

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Lei 742-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 743-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 744-2012 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado para a contratação emergencial por excepcional interesse público de pessoal para atender o município e dá outras providências.

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Lei 745-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 746-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 747-2012 - Altera o art. 2º da Lei Municipal n°222/2007,conforme especifica.

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Lei 748-2012 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

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Lei 749-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 750-2012 - Revoga a Lei Municipal n°627/2011, e dá outras providências.

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Lei 751-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 752-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 753-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 754-2012 - Autoriza o parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil.

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Lei 755-2012 - Revoga a Lei Municipal n°504/2010, e dá outras providências.

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Lei 756-2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão real de uso de imóvel público, e dá outras providências.

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Lei 757-2012 - Altera o art.171 da Lei n°06/2003, de 08/05/2003 e dá outras providências.

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Lei 758-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 759-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências..pdf

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Lei 760-2012 - Desafeta parte da praça que menciona e dá outras disposições.

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Lei 761-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 762-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 763-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 764-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 764-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 765-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 766-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 767-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 768-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 769-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 770-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei 770-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 771-2012 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências.

Lei 771-2012 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 772-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Lei 772-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 773-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

Lei 773-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 774-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

Lei 774-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 775-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

Lei 775-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 776-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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