Leis 2012
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
15/09/2016 18h38
Lei 781-2012 - Substitui a Lei n°551 de dezembro de 2010,que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal.
Substitui a Lei n°551 de dezembro de 2010,que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal,do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei 805 -2012 - Retificam dispositivos (artigo35,inciso IV,do art.47;art.56 e 69, e inciso VII,do art.71) da Lei 781/2012,que dispõe sobre a politica Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente,do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal.
Retificam dispositivos (artigo35,inciso IV,do art.47;art.56 e 69, e inciso VII,do art.71) da Lei 781/2012,que dispõe sobre a politica Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente,do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.
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