Lei 829-2013 - Institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Icaraíma e dá outras providências.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva última modificação 06/09/2016 13h44