Leis 2015 — Câmara Municipal

Lei 1090-2015 - Autoriza a criação de cargos para o quadro de servidores de provimento efetivo do município e dá outras providências.

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Lei 1091-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1092-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1093-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1094 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1095-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1096-2015 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1097-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.

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Lei 1098-2015 - Autoriza Abertura de Créditos Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1099-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1100-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1101-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providencias.

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Lei 1102-2015 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1103-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1104-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1105-2015 Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1106-2015 - Autoriza abertura de Creditos Adicionais Especiais por superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1107-2015 - Autoriza abertura de Creditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1108-2015 - Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.

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Lei 1109-2015 - Autoriza abertura de Créditos suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei Complementar 1110-2015 - Altera parciamente as Leis municipais nº 650/2011, 519/2010, 004/2002, 832/2013, 67/2005, 69/2005, 425/2009, 476/2010.

Lei Complementar 1110-2015 - Altera parciamente as Leis municipais nº 650/2011, 519/2010, 004/2002, 832/2013, 67/2005, 69/2005, 425/2009, 476/2010. - Leia mais…

Lei Complementar 1111-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1112-2015- Dispõe sobre a Politica Criança e Adolescente e revoga as Leis 781/2012, 805/2012, 923/2013, 1012/2014.

Lei 1112-2015- Dispõe sobre a Politica Criança e Adolescente e revoga as Leis 781/2012, 805/2012, 923/2013, 1012/2014. - Leia mais…

Lei 1113-2015 - Autoriza abertura de Creditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1114-2015- Autoriza abertura de creditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1115-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1116-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1117-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1118-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1119-2015 - Dispõe sobre a cessão de Servidor Público entre órgãos da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providencias.

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Lei 1120-2015 - Dispoe sobre doação de veículo ao Poder Legislativo do Município de Icaraíma e contém outras providencias.

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Lei 1121-2015 - Concede recomposição anual aos subsídios aos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma, em conformidade com a Lei M 706/2012 e art.37x da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei 1121-2015 - Concede recomposição anual aos subsídios aos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma, em conformidade com a Lei M 706/2012 e art.37x da Constituição Federal e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 1122-2015 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e dos secretários em conformidade com o art. 4º Lei M 710/2012 e art.37 x Constituição Federação dando outras providências.

Lei 1122-2015 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e dos secretários em conformidade com o art. 4º Lei M 710/2012 e art.37 x Constituição Federação dando outras providências. - Leia mais…

Lei 1123-2015 - Institui o feriado de Corpus Christi.

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Lei 1124-2015 - Altera a Lei Municipal nº 1110/2015, e dá outras providências.

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Lei 1125-2015 - Altera o regramento sobre diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas pelo chefe do Poder Executivo e servidores, revogando a Lei Municipal 862/2013.

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Lei 1126-2015 - Autoriza abertura de créditos Especial por provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1127-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1128-2015 - Autoriza abertura de creditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1129-2015 - Autoriza abertura de credito Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1130-2015 - Altera a Lei Municipal nº 389/2009, e dá outras providências.

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Lei 1131-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1132-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providencias.

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Lei 1133-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1134-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1135-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1136-2015 - Autoriza abertura de Creditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1137-2015 - Autoriza repasse de verba ao Lar Sagrado Coração de Jesus de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei 1138-2015 - Altera a denominação do nome da Av. Uirapuru, deste município.

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Lei 1139-2015 - Revoga concessão de uso gratuito autorizada pela Lei Municipal nº 666/2011.

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Lei 1140-2015 - Autoriza abertura de Creditos Adicionais Especiais por superávit financeiro e dá outras providências.

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Lei 1141-2015 - Autoriza abertura de Creditos Especial por Provável excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1142-2015 - Aprova Plano Municipal de educação e dá outras providências.

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Lei 1143-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1144-2015 - Autoriza concessão de uso gratuito de barracão industrial e dá outras providências.

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Lei 1145-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei 1146-2015 - Autoriza concessão de uso gratuito de barracão e dá outras providências.

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Lei 1147-2015 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 414/2009, e cria o dia do Empreendedor Individual no Município.

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Lei 1148-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.

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Lei 1149-2015 - Autoriza abertura de Creditos Especiais por provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1150-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1151-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1152-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei 1153-2015 - Altera parcialmente o anexo II da Lei 650/2011, especificamente o cargo de médico plantonista.

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Lei 1154-2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2016.

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Lei 1155-2015 - Estabelece valor remuneração para médicos contratados e/ou nomeados para atuarem junto á Estratégia Saúde da família - ESF do município de Icaraíma,revoga integralmente o teor da Lei Municipal 890/2013, e dá outras disposições.

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Lei 1156-2015 - Autoriza abertura de creditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providencias..pdf

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Lei 1157-2015- Autoriza abertura de Creditos Adicionais Especiais por Anulação de dotação e dá outras providencias..pdf

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Lei 1158-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Superávit Financeiro e Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providencias..pdf

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Lei 1159-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providencias..pdf

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Lei 1160-2015- Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providencias..pdf

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Lei 1162-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por superávit Financeiro e dá outras providencias..pdf

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Lei 1163-2015 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de credito com a agencia de fomento do Paraná S-A.pdf

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Lei 1164-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provavel excesso de arrecadação e dá outras providencias..pdf

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Lei 1165-2015 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por anulação de dotação e dá outras providencias..pdf

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Lei 1166-2015 - Autoriza fornecimento de alimentação a servidores municipais..pdf

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Lei 1167-2015 - Autoriza o repasse de verba a sociedade rural de Icaraíma e dá outras providencias..pdf

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Lei 1168-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei 1169-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências..pdf

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Lei 1170-2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUN A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESP NO ORÇAMENTO PARA 2015, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2015 E INCLUSÃO NO PLANO P. 2014-2017 DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA..pdf

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Lei 1171-2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER A AMORT. DO DÉBITO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS - FAPI, MEDIANTE DAÇÃO EM PAG DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf

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Lei 1172-2015 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2015, NO MUN DE ICA - PR..pdf

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Lei 1173-2015 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Icaraíma, conforme especifica..pdf

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Lei 1174-2015 - Altera o art. 171 da Lei n°06-2003, de 08-05-2.003 e dá outras providências..pdf

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Lei 1175-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf

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Lei 1176-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf

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Lei 1177-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.pdf

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Lei 1178-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf

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Lei 1179-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.pdf

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Lei 1180-2015 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.pdf

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LEI 1181-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências..pdf

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LEI 1182-2015 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf

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Lei 1183-2015 - Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências..pdf

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Lei 1184-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.pdf

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Lei 1185-2015 -Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências..pdf

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