Leis 2016
Lei 1302-2016 - Autoriza o Poder Executivo a receber a indenização dos Município de Umuarama-PR e Alto Paraiso-PR, pelas despesas necessárias à construção de uma ponte sobre o rio do veado.
Autoriza o Poder Executivo a receber a indenização dos Município de Umuarama-PR e Alto Paraíso-PR, pelas despesas necessárias à construção de uma ponte sobre o rio do veado, a que faz divisa entre os três municípios, e dá outras providências.
LEI 1308-2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica entre o Município de Icaraíma/PR e a Associação dos Municípios de Entre-Rios - Amerios.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica entre o Município de Icaraíma/PR e a Associação dos Municípios de Entre-Rios - Amerios, visando por meio de parceria a compartilhar a Comissão Permanente de Licitação, Engenheiro Civil e Procurador Jurídico, sob interesse mútuo e dá outras providências.
Ações do documento