LEI 1580-2018 - Institui horário especial ao servidor público municipal estudante, deficiente ou aquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, alterando a Lei Municipal n° 006.2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Icaraíma e dá outras providências.

por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 29/11/2018 08h32

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