Lei nº 1.597/2019 - Inclui inciso I-A e III-A ao art. 276 da Lei n.º 0062003 e altera art. 8º da Lei 6502011 dando outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
20/03/2019 15h51
Lei nº 1.597 - 2019 - Inclui inciso I-A e III-A ao art. 276 da Lei n.º 0062003 e altera art. 8º da Lei 6502011 dando outras providências.pdf
—
Documento PDF,
295 KB (302985 bytes)