Lei nº 1.646/2019 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma; Regulamenta o artigo 182 do Código de Processo Civil, criando a Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
13/09/2019 15h02
Lei nº 1.646 - 2019 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma; Regulamenta o artigo 182 do Código de Processo Civil, criando a Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma.pdf
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