Lei nº 1.705/2020 - Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
03/06/2020 08h29
Lei nº 1.705.2020 - Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências.pdf
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