Lei nº 1.719/2020 - Altera o Artigo 71 da Lei n° 06/2003, de 08/05/2.003 e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
07/10/2020 16h38
Lei nº 1.719.2020 - Altera o Artigo 71 da Lei n° 062003, de 08052.003 e dá outras providências.pdf
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