Leis 2023

por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 09/01/2023 09h58

Lei nº 1.863/2023 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, para o exercício de 2023, em conformidade com o art. 2º, da Lei Municipal n° 1.696/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.

Lei nº 1.863/2023 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, para o exercício de 2023, em conformidade com o art. 2º, da Lei Municipal n° 1.696/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.864/2023 - Concede reposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.

Lei nº 1.864/2023 - Concede reposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.865/2023 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2023, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.

Lei nº 1.865/2023 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2023, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.866/2023 - Cria a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas competências e remuneração e dá outras providências.

Lei nº 1.866/2023 - Cria a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas competências e remuneração e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.867/2023 - Cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Icaraíma o Sistema de Controle Interno, institui Gratificação de Controlador Interno e dá outras providências.

Lei nº 1.867/2023 - Cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Icaraíma o Sistema de Controle Interno, institui Gratificação de Controlador Interno e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.868/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.868/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.869/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.869/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.870/2023 - Institui o dia municipal dos evangélicos em todo território do município de Icaraíma.

Lei nº 1.870/2023 - Institui o dia municipal dos evangélicos em todo território do município de Icaraíma. - Leia mais…

Lei nº 1.871/2023 - Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências.

Lei nº 1.871/2023 - Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.872/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores do Município.

Lei nº 1.872/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores do Município. - Leia mais…

Lei nº 1.873/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma.

Lei nº 1.873/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma. - Leia mais…

Lei nº 1.874/2023 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.874/2023 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.875/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.

Lei nº 1.875/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.876/2023 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Lei nº 1.876/2023 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.877/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Permissão de Uso de bem público.

Lei nº 1.877/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Permissão de Uso de bem público. - Leia mais…

Lei nº 1.878/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Lei nº 1.878/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.879/2023 - Desafetação de parte de Ruas e Avenida fora do Perímetro Urbano de Icaraíma.

Lei nº 1.879/2023 - Desafetação de parte de Ruas e Avenida fora do Perímetro Urbano de Icaraíma. - Leia mais…

Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano.

Os anexos seguirão abaixo.

Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano. - Leia mais…

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 1, artigo 3º inciso I item a).

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 1, artigo 3º inciso I item a). - Leia mais…

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 2, artigo 3º inciso I item b).

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 2, artigo 3º inciso I item b). - Leia mais…

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 3, artigo 3º inciso I item c).

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 3, artigo 3º inciso I item c). - Leia mais…

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 4, artigo 3º inciso I item d).

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 4, artigo 3º inciso I item d). - Leia mais…

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 5, artigo 3º inciso I item e).

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 5, artigo 3º inciso I item e). - Leia mais…

Lei nº 1.881/2023 - Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências.

Lei nº 1.881/2023 - Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.882/2023 - Corrige os anexos I e IV da Lei 1.872/2023.

Lei nº 1.882/2023 - Corrige os anexos I e IV da Lei 1.872/2023. - Leia mais…

Lei nº 1.883/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos.

Lei nº 1.883/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos. - Leia mais…

Lei nº 1.884/2023 - Altera a Lei Municipal nº 004.1962 e dá outras providências.

Lei nº 1.884/2023 - Altera a Lei Municipal nº 004.1962 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.885/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.885/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.886/2023 - Altera o nível inicial de vencimentos do cargo efetivo de Médico/40hrs.

Lei nº 1.886/2023 - Altera o nível inicial de vencimentos do cargo efetivo de Médico/40hrs. - Leia mais…

Lei nº 1.887/2023 - Altera o art. 2º da Lei 1.832/2022.

Lei nº 1.887/2023 - Altera o art. 2º da Lei 1.832/2022. - Leia mais…

Lei nº 1.888/2023 - Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Icaraíma com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei nº 1.888/2023 - Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Icaraíma com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. - Leia mais…

Lei nº 1.889/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos.

Lei nº 1.889/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos. - Leia mais…

Lei nº 1.890/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.

Lei nº 1.890/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município. - Leia mais…

Lei nº 1.891/2023 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.891/2023 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.892/2023 - Coloca o cargo de Operário Braçal em extinção.

Lei nº 1.892/2023 - Coloca o cargo de Operário Braçal em extinção. - Leia mais…

Lei nº 1.893/2023 - Cria Anexo III-A (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.

Lei nº 1.893/2023 - Cria Anexo III-A (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.894/2023 - Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020.

Lei nº 1.894/2023 - Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020. - Leia mais…

Lei nº 1.895/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.214/2015 e dá outras providências.

Lei nº 1.895/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.214/2015 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.896/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e dá outras providências.

Lei nº 1.896/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.897/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Lei nº 1.897/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.898/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.

Lei nº 1.898/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. - Leia mais…

Lei nº 1.899/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Lei nº 1.899/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.900/2023 - Dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma, e dá outras providências.

Lei nº 1.900/2023 - Dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.901/2023 - Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.

Lei nº 1.901/2023 - Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003. - Leia mais…

Lei nº 1.902/2023 - Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.

Lei nº 1.902/2023 - Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 1903/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei 1903/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.904/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Icaraíma e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 86.402,70.

Lei nº 1.904/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Icaraíma e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 86.402,70. - Leia mais…

Lei nº 1.905/2023 - Altera nomenclatura de Função Gratificada constante da Lei Municipal nº 1.388/2017.

Lei nº 1.905/2023 - Altera nomenclatura de Função Gratificada constante da Lei Municipal nº 1.388/2017. - Leia mais…

Lei nº 1.906/2023 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no município de Icaraíma-PR.

Lei nº 1.906/2023 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no município de Icaraíma-PR. - Leia mais…

Lei nº 1.907/2023 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.667/2019.

Lei nº 1.907/2023 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.667/2019. - Leia mais…

Lei nº 1.908/2023 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.908/2023 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.909/2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GIGANTES DO PARANÁ.

Lei nº 1.909/2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GIGANTES DO PARANÁ. - Leia mais…

Lei nº 1.910/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.380/2017 e a Lei Municipal nº 1.640/2019, incluindo novas atribuições aos cargos de operários braçais e auxiliares de serviços gerais, e dá outras providências.

Lei nº 1.910/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.380/2017 e a Lei Municipal nº 1.640/2019, incluindo novas atribuições aos cargos de operários braçais e auxiliares de serviços gerais, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.911/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Lei nº 1.911/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.912/2023 - Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre o Descarte Adequado e a Separação Correta do Lixo no Município de Icaraíma - PR.

Lei nº 1.912/2023 - Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre o Descarte Adequado e a Separação Correta do Lixo no Município de Icaraíma - PR. - Leia mais…

Lei nº 1.913/2023 - Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icaraíma a Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância, e dá outras providências.

Lei nº 1.913/2023 - Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icaraíma a Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.914/2023 - Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Icaraíma e dá outras providências.

Lei nº 1.914/2023 - Institui a Semana de Prevenção e Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Município de Icaraíma e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.915/2023 - Aprova Loteamento denominado Residencial Bela Vista e dá outras providências.

Lei nº 1.915/2023 - Aprova Loteamento denominado Residencial Bela Vista e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.916/2023 - Aprova Loteamento denominado Morada do Sol e dá outras providências.

Lei nº 1.916/2023 - Aprova Loteamento denominado Morada do Sol e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.917/2023 - Altera Mapa e Confrontações de Lotes Da Quadra nº 05 do Distrito de Porto Camargo.

Lei nº 1.917/2023 - Altera Mapa e Confrontações de Lotes Da Quadra nº 05 do Distrito de Porto Camargo. - Leia mais…

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