Lei nº 1.898/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
14/09/2023 14h55
Lei nº 1.898.2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais.pdf
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