Lei nº 1.901/2023 - Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
14/09/2023 14h56
Lei nº 1.901.2023 - Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006.2003.pdf
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