Leis 2024 — Câmara Municipal

Lei nº 1.918/2024 - Dispõe sobre a criação da Função de Agente de Contratação e Comissão de Contratação do Município de Icaraíma, dando outras providências.

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Lei nº 1.919/2024 - Altera nomenclatura e atribuições de Função Gratificada – FG, criada pela Lei 1.388/2017.

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Lei nº 1.920/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores do Município.

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Lei nº 1.921/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma.

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Lei nº 1.922/2024 - Concede reposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.

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Lei nº 1.923/2024 - Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

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Lei nº 1.924/2024 - Altera os anexos III-A, VIII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.

Lei nº 1.924/2024 - Altera os anexos III-A, VIII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.925/2024 - Altera anexos das Leis que integram o Plano Diretor – Lei Complementar nº 916/2013 e dá outras providências.

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Lei nº 1.926/2024 - Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos e dá outras providências.

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Lei nº 1.927/2024 - Criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Icaraíma/PR.

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Lei nº 1.928/2024 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei nº 1.929/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, a filiar-se e contribuir financeiramente com a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores da Micro Região Onze – ACAMRIOS, do Estado do Paraná.

Lei nº 1.929/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, a filiar-se e contribuir financeiramente com a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores da Micro Região Onze – ACAMRIOS, do Estado do Paraná. - Leia mais…

Lei nº 1.930/2024 - Dispõe sobre reserva de vagas para Pessoas com Deficiência – PcD e Afrodescendentes em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - PSS, no Município de ICARAIMA e dá outras providências.

Lei nº 1.930/2024 - Dispõe sobre reserva de vagas para Pessoas com Deficiência – PcD e Afrodescendentes em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - PSS, no Município de ICARAIMA e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.931/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 1.866/2023 que criou a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Icaraíma.

Lei nº 1.931/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 1.866/2023 que criou a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Icaraíma. - Leia mais…

Lei nº 1.932/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

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Lei nº 1.933/2024 - Altera o Capítulo IV, da Lei 1.214/2015, que trata da estrutura do RPPS do Município de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei nº 1.934/2024 - Dispõe sobre a Divulgação Oficial dos Medicamentos em Estoque das Farmácias Básicas do Município de Icaraíma e da outras providências.

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Lei nº 1.935/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município.

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Lei nº 1.936/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Barra.

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Lei nº 1.937/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem.

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Lei nº 1.938/2024 - Institui o Conselho Municipal de Cultura de Icaraíma – COMCULT e adota outras providências.

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Lei nº 1.939/2024 - Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências.

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Lei nº 1.940/2024 - Institui o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT e adota outras providências.

Lei nº 1.940/2024 - Institui o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT e adota outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.941/2024 - Institui o Sistema Municipal de Cultura de Icaraíma – SIMCULT, e dá outras providências.

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Lei nº 1.942/2024 - Fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Icaraíma/PR para o exercício de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, dando outras providências.

Lei nº 1.942/2024 - Fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Icaraíma/PR para o exercício de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, dando outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.943/2024 - Fixam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura 2025 a 2028, dando outras providências.

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Lei nº 1.944/2024 - Altera a Lei nº 1.640/2019 referente ao número de vagas e atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo que inclui no anexo II da Lei nº 650/2011, que trata do Quadro de Cargos e Plano de Carreira do Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal; recoloca o cargo de Recepcionista no Quadro de Cargos em Extinção do Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei nº 1.944/2024 - Altera a Lei nº 1.640/2019 referente ao número de vagas e atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo que inclui no anexo II da Lei nº 650/2011, que trata do Quadro de Cargos e Plano de Carreira do Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal; recoloca o cargo de Recepcionista no Quadro de Cargos em Extinção do Executivo Municipal e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.945/2024 - Altera o art. 2º da Lei nº 1.832/2022.

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Lei nº 1.946/2024 - Acrescenta artigo 12 A a Lei 1927-2024 , que versa sobre a indicação do responsável pela gestão do fundo de saneamento básico e ambiental de Icaraíma.

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Lei nº 1.947/2024 - Dispõe sobre a criação, competência e funcionamento do Conselho municipal de esporte e lazer e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.

Lei nº 1.947/2024 - Dispõe sobre a criação, competência e funcionamento do Conselho municipal de esporte e lazer e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.948/2024 - Altera mapa e memorial descritivo das quadra nº 27, 28 e 29 e trecho de rua no Distrito de Porto Camargo e altera a natureza jurídica e dá outras providências.

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Lei nº 1.949/2024 - Autoriza o chefe do poder executivo a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e atendente de saúde.

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Lei nº 1.950/2024 - Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de prolongamento de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

Lei nº 1.950/2024 - Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de prolongamento de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.951/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Lei nº 1.951/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.952/2024 - Altera o artigo 26-A, alínea C, da Lei nº 1933/2024, para incluir a autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito.

Lei nº 1.952/2024 - Altera o artigo 26-A, alínea C, da Lei nº 1933/2024, para incluir a autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito. - Leia mais…

Lei nº 1.953/2024 - Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma.

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Lei nº 1.954/2024 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.955/2024 - Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.

Lei nº 1.955/2024 - Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.956/2024 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Lei nº 1.956/2024 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente. - Leia mais…

Lei nº 1.957/2024 - Altera a Lei Complementar nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

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Lei nº 1.958/2024 - Altera a Lei Complementar nº 878/2013 que alterou a Lei Complementar nº 591/2011, que Institui os Perímetros Urbanos do Município, conforme anexo I e II e dá outras providências.

Lei nº 1.958/2024 - Altera a Lei Complementar nº 878/2013 que alterou a Lei Complementar nº 591/2011, que Institui os Perímetros Urbanos do Município, conforme anexo I e II e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.959/2024 - Altera o Anexo I e III e cria o Anexo I-A à Lei Complementar nº 1.689/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências.

Lei nº 1.959/2024 - Altera o Anexo I e III e cria o Anexo I-A à Lei Complementar nº 1.689/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.960/2024 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.960/2024 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.961/2024 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR.

Lei nº 1.961/2024 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR. - Leia mais…

Lei nº 1.962/2024 - Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.

Lei nº 1.962/2024 - Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.963/2024 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.963/2024 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.964/2024 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.964/2024 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.965/2024 - Homologa o relatório técnico da avaliação atuarial do FAPI para equacionamento do seu déficit.

Lei nº 1.965/2024 - Homologa o relatório técnico da avaliação atuarial do FAPI para equacionamento do seu déficit. - Leia mais…

Lei nº 1.966/2024 - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº. 1.689-2020, e dá outras providências.

Lei nº 1.966/2024 - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº. 1.689-2020, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.967/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo Ibama.

Lei nº 1.967/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo Ibama. - Leia mais…

Lei nº 1.968/2024 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, acrescentando o ingresso dos municípios de Douradina, Maria Helena e Nova Olímpia, a saída do município de Xambrê, bem como a forma de ingresso, reingresso de novos municípios e taxa de adesão.

Lei nº 1.968/2024 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, acrescentando o ingresso dos municípios de Douradina, Maria Helena e Nova Olímpia, a saída do município de Xambrê, bem como a forma de ingresso, reingresso de novos municípios e taxa de adesão. - Leia mais…