Lei nº 1.926/2024 - Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
08/03/2024 14h20
Lei nº 1.926.2024 - Altera Lei nº 1.687.2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos e dá outras providências.pdf
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