Lei nº 1.953/2024 - Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
19/07/2024 14h37
Lei nº 1.953.2024 - Reassentamento de Posseiro.pdf
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