Lei nº 1.957/2024 - Altera a Lei Complementar nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
18/09/2024 10h07
Lei nº 1.957.2024 - Altera Lei 1.687.2020 - Parcelamento e Remembramento do Solo.pdf
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