Lei nº 1.958/2024 - Altera a Lei Complementar nº 878/2013 que alterou a Lei Complementar nº 591/2011, que Institui os Perímetros Urbanos do Município, conforme anexo I e II e dá outras providências.

por Samuel Eleuterio Thomé Filho última modificação 18/09/2024 10h07