Lei nº 1.959/2024 - Altera o Anexo I e III e cria o Anexo I-A à Lei Complementar nº 1.689/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
18/09/2024 10h08
Lei nº 1.959.2024 - Altera Anexo I e III da Lei 1.689.2020.pdf
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